– Juíza concordou com tudo que a categoria está defendendo há anos
– Carta da Cemig defende exatamente aquilo que ela já perdeu
A Cemig perdeu na Justiça uma ação em que a Forluz cobrava R$ 160 milhões pelo déficit de 2019 no Plano A. A Justiça concedeu sentença, em primeira instância, para garantir a solvência do plano e determinou o pagamento do montante no prazo máximo possível, que é de 166 parcelas mensais.
Decisão reconhece artigo 57 e dívida da Cemig com a Forluz
A ação tem efeito ainda mais abrangente porque invalida o argumento que consta na correspondência da Cemig, divulgada hoje pela Forluz e publicada no site da ABCF, em que a patrocinadora não quer honrar os déficits que tem com o Plano A e tenta forçar o pagamento de apenas metade do déficit, quando o regulamento prevê o equacionamento integral.
Entenda
A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, Denise Canêdo Pinto, levou em conta o fato de a Cemig não ter respondido às correspondências da Forluz cobrando um plano de pagamento (equacionamento) das dívidas com o Plano A. As patrocinadoras deveriam pagar, a partir de 1º de abril de 2021, o déficit apurado em 2019. Elas poderiam optar pelo valor mínimo (R$ 160 milhões) ou integral do déficit (R$ 441 milhões).
A Cemig, então, optou por agir fora do que prevê o regulamento e o Artigo 57 do Plano A e pagar apenas metade do déficit apurado. A Forluz, então, entrou na Justiça para cobrar o pagamento do déficit e o cumprimento do Artigo 57. Com a decisão, a juíza reconheceu a validade do Artigo 57.
É uma vitória parcial, embora não difinitiva, por ser uma tutela de urgência de uma vara de 1ª Instância. Entretanto, mostra que a Justiça pode, sim, vir a reconhecer a obrigação da Cemig em cumprir o Acordo de 97 e, consequentemente, a legalidade do Artigo 57. Significa que já ganhamos? Não, mas até agora a Cemig está perdendo.
Leia a sentença completa aqui – Cemig terá que pagar déficit com a Forluz
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