CPI: Cemig tem 5 dias para enviar inteiro teor de contratos sem licitação de empresas e consultorias

– CPI pediu ao Ministério Público o compartilhamento de informações de inquéritos civis instaurados pelo órgão para investigar a Cemig.
– Entre os requerimentos à Cemig estão o inteiro teor de contratos, termos aditivos e procedimentos administrativos para a contratação de serviços de consultoria e assessoria técnica relacionados a processos licitatórios ou de inexigibilidade de licitação em contratação de diversas empresas e escritórios de advocacia.
– Informações sobre todos os escritórios e representantes da Cemig e/ou de suas subsidiárias constituídos fora de Minas Gerais desde janeiro de 2019, com a relação de todos aqueles que exerçam funções no Estado de São Paulo, também foram requisitados.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Cemig aprovou nesta quinta-feira, 8 de julho, uma série de requerimentos para cobrar informações da empresa. As solicitações serão encaminhadas ao diretor-presidente da estatal, Reynaldo Passanezi Filho, que terá o prazo de cinco dias úteis para respondê-las.

Ainda foi pedido à 17º Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público em Belo Horizonte o compartilhamento de informações e cópias de inquéritos civis.

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Entre as exigências dos parlamentares, está o inteiro teor de contratos, dos termos aditivos e dos procedimentos administrativos para a contratação de serviços de consultoria e assessoria técnica. Dessa forma, são pedidos detalhes dos processos licitatórios ou de inexigibilidade de licitação relacionados à contratação de diversas empresas e escritórios de advocacia.

Também foram requisitadas informações sobre todos os escritórios e representantes da Cemig e/ou de suas subsidiárias constituídos fora de Minas Gerais desde janeiro de 2019, com a relação de todos aqueles que exerçam funções no Estado de São Paulo.

O organograma completo da companhia e de suas subsidiárias integrais e as políticas de participação nos lucros ou resultados aplicáveis aos funcionários efetivos, diretores e membros de conselhos desde o início da gestão do governador Romeu Zema foram temas de outros requerimentos.

Os deputados ainda solicitam ao presidente da Cemig dados sobre alterações estatutárias realizadas pela empresa e/ou subsidiárias e a relação de funcionários contratados sem concurso público desde janeiro de 2019 por essas mesmas instituições (incluindo a remuneração desses profissionais).

A venda de ativos e ações da Cemig relativos à sua participação na Renova, na Light e na Taesa também motivou requerimentos. A CPI exigiu cópias de atas de reuniões e deliberações de acionistas nas quais foram decididas e autorizadas essas alienações, bem como documentos e estudos que justificaram ou basearam essa tomada de decisão.

Motivações – Os requerimentos aprovados pela CPI nesta quinta (8) dão início às investigações de possíveis irregularidades na Cemig. Os 27 parlamentares que pediram a abertura da CPI elencaram, entre os fatos a serem apurados, os prejuízos causados por contratações diretas, realizadas sem licitação, de serviços de consultoria e assessoramento técnico, tanto pela Cemig como pelas suas subsidiárias, desobedecendo à lei e à Constituição da República.

Outro dano apontado seria a realização de alienações de ativos e ações da concessionária relacionadas à sua participação societária na Renova, na Light e na Taesa. Também merece investigação, de acordo com os deputados, a prática de condutas ilegais e imorais na execução contratual, como a de condicionar a liberação de pagamentos de medições contratuais à subcontratação de terceiros por parte das contratadas pela Cemig e suas subsidiárias.

A CPI ainda pretende investigar a prática ilegal e antieconômica da transferência de atividades administrativas da empresa mineira para São Paulo (SP), gerando prejuízos ao interesse público estadual. Tais fatos, segundo os parlamentares, envolvem indícios de gestão ilegal, imoral e antieconômica em sociedade de economia mista de titularidade do Estado.

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