Conselheiros eleitos por ABCF, AEA e Sindieletro não aceitam negociar artigo 57 do Plano A

– Cemig ainda discute migração de vitalício para cotas no Plano B
– Fim do vitalício para ativos do Plano B fere regulamento

Conselheiros eleitos por ABCF, AEA e Sindieletro não aceitam qualquer tipo de negociação que envolva a exclusão do artigo 57 do Plano A nem manter, indefinidamente, a possibilidade de mudança de vitalício para cotas no Plano B, pois potencializa o risco e a instabilidade do plano remanescente. Os temas foram discutidos nas reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo dos dias 2 e 7 de junho.

Plano A

A reunião do dia 2 de junho, com a Consultoria Rodarte, teve como pauta única a continuidade das conversas sobre os estudos elaborados pela Mirador e Forluz em relação ao Plano A. Os conselheiros eleitos pela ABCF, AEA e Sindieletro (Guilherme Fernandes, Roseli Maciel e Claudia Ricaldoni) fizeram registro em ata deixando claro que não concordam com nenhum processo de elaboração de propostas para negociar as ações judiciais existentes.

Eles reforçaram suas discordâncias com a continuidade da análise de eventuais transações ou acordos que envolvem as ações judiciais, em defesa da manutenção do Artigo 57 do Plano A, movidas pela Forluz contra a Previc e contra a Cemig.

Os conselheiros eleitos destacaram que as patrocinadoras do Plano A, até a presente data, não formalizaram nenhuma proposta sobre o assunto e apontaram para o fato novo que foi a decisão da Justiça Federal (9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal), que emitiu sentença favorável à Forluz na ação movida contra a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), determinando a manutenção do artigo 57 do regulamento do Plano A.

Destacaram que suas presenças nas reuniões com a Consultoria Rodarte atendem ao dispositivo estatutário e não tem o caráter de negociação ou aprovação de qualquer estratégia envolvendo o Plano A.

Plano B

Na reunião extraordinária do dia 7 de junho, o Conselho Deliberativo discutiu temas propostos pela Cemig para o Plano B. Na pauta, o fim do plano vitalício para ativos e a migração de aposentados do plano vitalício para cotas.

A consultoria Rodarte participou da reunião e, como já esperado, não aconselhou o fim do plano vitalício para ativos no Plano B, uma vez que fere o disposto no parágrafo único do artigo 71 do regulamento do Plano B. Diz o artigo:

“Art. 71. Este Regulamento só poderá ser alterado por aprovação da maioria dos membros do Conselho Deliberativo, estando sua vigência condicionada à aprovação pela autoridade governamental competente.

Parágrafo único. Nenhuma alteração poderá reduzir os benefícios já concedidos nem os benefícios já regulamentados para os Participantes inscritos até a data da alteração”.

Durante a discussão, os conselheiros eleitos por ABCF, AEA e Sindieletro pontuaram que a Forluz vem flexibilizando o entendimento do citado parágrafo para rebaixar os benefícios já regulamentados. Os conselheiros eleitos avaliam que, provavelmente, não virá nenhuma proposta de alteração em relação à esta demanda da patrocinadora.

Já sobre a migração de aposentados do vitalício para cotas, a Rodarte disse que não existe obstáculo jurídico, tendo em vista que, no entendimento deles, o direito é individual e está disponível para alteração do contrato, desde que voluntário.

Na avaliação dos conselheiros eleitos, há diversos problemas para a implantação desta migração. Na discussão, ficou claro que o objetivo da Cemig é transferir os riscos do plano vitalício para os participantes, que passarão a suportar sozinhos os eventuais desequilíbrios causados por baixa rentabilidade e maior longevidade.

Também ficou claro que a diminuição expressiva da massa de participantes pode sim causar instabilidade na parte vitalícia do plano, pela anti-seleção de risco. Os representantes eleitos também questionaram como será tratado o deficit existente hoje na parte vitalícia, já que pela legislação não é possível abrir nenhum tipo de migração com planos ou sub-massas deficitárias. Também foi questionado quais seriam os critérios para individualizar as reservas, já que na modalidade vitalícia, não há reservas individuais e, a depender do critério a ser utilizado, pode haver prejuízos para os participantes.

Como se vê, a solicitação da Cemig está longe de ser simples, tanto do ponto de vista legal quanto técnico, e pode mesmo inviabilizar a aprovação de outras alterações que já vinham sendo estudadas e que poderiam entrar em vigor ainda no final do ano. Dada a complexidade técnica de um processo de migração, é muito possível que a Previc peça esclarecimentos adicionais quando o processo for analisado.

Calendário de reuniões

O calendário de apreciação das alterações foi alterado para:

– Até o dia 21/06 – Envio de críticas e sugestões de participantes e entidades.

– 15/07 – Reunião Extraordinária para deliberação final.

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