Câmara aprova projeto (PDL 956) que suspende efeitos da Resolução 23, que favorecia planos de saúde privados em detrimento dos planos de autogestão

Câmara dos Deputados aprova projeto PDL 956/18 (Projeto de Decreto Legislativo) que suspende os efeitos da Resolução 23/18, que favorecia os planos de saúde privados em detrimento dos planos de autogestão e facilitava a privatização.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 13 de julho, o Projeto de Decreto Legislativo 956/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que suspende os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). Foram 365 votas favoráveis e 39 contrários. O texto aprovado segue para o Senado.

A Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) atacava diretamente os planos de saúde de autogestão das empresas estatais. Ela altera o modelo de custeio dos planos de autogestão, proíbe novos contratados e determina cobrança por faixa etária, prejudicando os mais idosos – população que, normalmente, mais necessita de cuidados com a saúde. A resolução também altera carências e franquias e reduz a contribuição das empresas estatais no custeio dos planos.

Usando a Resolução 23, o governo federal estava determinando que as estatais federais parassem de pagar o custeio dos aposentados no planos de saúde.

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