CVM fixa regras para fundos de pensão


Após bilhões de prejuízo nos últimos anos, fundos de pensão ganharam novas regras de fiscalização. Gestores passam a ser obrigados a contratar auditoria com profissional certificado e registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A exigência não existia até o dia 3 de abril.  

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) também decidiu que os 17 maiores fundos de pensão do Brasil - como Postalis (dos funcionários dos Correios), Funcef (Caixa) e Petros (Petrobrás) - terão de criar um comitê de auditoria para fiscalizar as contas e impedir rombos. 

A indústria dos fundos de pensão registra rombo de R$ 42 bilhões no acumulado até setembro do ano passado, dado mais atualizado. Dez planos concentram 80% do déficit de todo o sistema, sendo nove patrocinados por empresas estatais. 

As medidas foram aprovadas em setembro e dezembro do ano passado, mas só começaram a vigorar neste mês, com a publicação das decisões no Diário Oficial. O atraso de quase sete meses para a publicação não foi explicado pela equipe econômica. 

Uma das resoluções obriga fundos a contratarem serviços de auditoria independente para avaliar as demonstrações contábeis. Antes dessa medida, não havia norma específica sobre o tema e a legislação previa, apenas a possibilidade dessa contratação. 

O presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Luís Ricardo Martins, explicou que, apesar de a legislação anterior não obrigar a contratação de auditor com essas características, o setor já usa como praxe esse procedimento. 

Outra resolução obriga os maiores fundos de pensão a criarem um novo Comitê de Auditoria até o fim de 2018. A regra vale apenas para as 17 maiores instituições do Brasil - no grupo, estão alguns dos fundos envolvidos em recentes escândalos e prejuízos. 
Fonte: Agência Estado



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