Como estão os 15 projetos alternativos à Previdência

Sem a reforma da Previdência e com um ano pela frente, o governo Michel Temer passou a considerar 15 pontos como projetos prioritários na área econômica para serem aprovados no Congresso neste ano. Analistas consultados pelo Estado consideram que as propostas são insuficientes para resolver a crise fiscal e compensar o adiamento da votação das novas regras do INSS. 

Confira abaixo os detalhes do pacote de medidas que o governo apresentou, e em que pé elas estão para serem aprovadas: 

1. Simplificação do PIS/Cofins:

Situação atual: Proposta de unificar o PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) é tratada como um primeiro passo para se fazer uma reforma tributária mais abrangente. Esses dois tributos são pagos por todas as empresas e ajudam no financiamento da Previdência Social e o seguro-desemprego. A justificativa para as mudanças é que o modelo de cobrança é complexo.
Próximos passos: O projeto aguarda para ser enviado para votação no Congresso Nacional

2. Nova lei de finanças públicas:
Situação atual: O PLP 295/2016, apresentado em junho de 2016, reestrutura o modelo atual de elaboração da lei orçamentária. Um dos objetivos é definir melhor os critérios para o enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal. Objetivo principal é fortalecer a gestão fiscal responsável. Próximos passos: O projeto de lei aguarda criação de uma comissão especial na Câmara para avaliá-la. Depois, vai para plenário, onde precisa ser aprovada por maioria simples.

3. Marco legal de licitações e contratos:
Situação atual: A alteração das regras de licitação está em debate na Câmara dos Deputados há quase tanto tempo quanto a própria Lei de Licitações (8.666/93), promulgada há quase 25 anos. O novo marco legal de licitações e contratos, apresentado em fevereiro de 2017, vale para a administração da União, Estados e municípios. O projeto de lei 6814/17 também aguarda comissão especial na Câmara dos Deputados, e precisa de maioria simples no plenário para ser votado. Próximos passos: Para ser aprovado, requer votos de maioria simples no plenário da Câmara. A proposta já foi aprovada pelo Senado.

4. Extinção do Fundo Soberano
Situação atual: O governo pretende vender os ativos que compõe o Fundo Soberano, como forma de ajustar as contas públicas. Esse fundo é vinculado ao Ministério da Fazenda, e seu objetivo era mitigar os efeitos dos ciclos econômicos, formar poupança pública, promover investimentos em ativos no Brasil e no exterior, e fomentar projetos de interesse estratégico localizados fora do País. Próximos passos: O governo enviará uma proposta para análise no Congresso.

5. Regulamentação do teto salarial do funcionalismo

Situação atual: Projeto, apresentado em dezembro de 2016, determina que o limite remuneratório na administração pública seja o salário de R$ 33,7 mil, e que os chamados 'penduricalhos' (auxílio moradia, por exemplo) também façam parte dessa conta.
Próximos passos: Aguarda parecer do relator na comissão especial da Câmara. Para ser aprovado em plenário, requer apenas maioria simples. O texto já foi aprovado no Senado.

6. Privatização da Eletrobrás
Situação atual: O projeto permite a venda de parte de ações da Eletrobrás. Foi apresentado em janeiro de 2018. Próximos passos: A proposta aguarda parecer do relator na comissão especial para a privatização da estatal elétrica. Para ser aprovada, a proposta precisa apenas de maioria simples no plenário da Câmara. Ainda precisa passar por votação no plenário do Senado.

7. Reforma de agências reguladoras
Situação atual: Proposta, apresentada em dezembro de 2016, busca dar mais autonomia e transparência para as agências reguladoras de serviços prestados pela iniciativa privada, e estabelece medidas para evitar que as empresas dos setores interfiram na sua atividade.
Próximos passos:  Aguarda a criação de uma comissão especial na Câmara. Para ser aprovada, a proposta requer votos de maioria simples no Congresso. A medida já foi aprovada no Senado.

8. Autoriza o BC a receber depósitos voluntários de instituições financeiras
Situação atual: A medida, apresentada em novembro de 2017, busca diversificar e aperfeiçoar os instrumentos de política monetária e faz parte da Agenda BC+, no pilar Legislação Mais Moderna. Os depósitos voluntários têm diversas características favoráveis, como efetividade na absorção de recursos livres no sistema bancário, simplicidade, baixo custo operacional e fácil entendimento pelos agentes financeiros. Próximos passos:  Aguarda criação de comissão especial na Câmara. Requer maioria simples para ser aprovado na Câmara. E ainda precisa passar pelo Senado. 

9. Reoneração da folha de pagamento das empresas 
Situação atual: Objetivo é reverter a política de desoneração criada pela ex-presidente Dilma Rousseff para empresas de 50 setores. A proposta foi apresentada em setembro de 2017.
Próximos passos: Requer maioria simples na Câmara para ser votada. A medida ainda passa pelo Senado.

10. Programa de recuperação das estatais
Situação atual: Empresas estatais em dificuldades financeiras poderão apresentar ao governo um plano de recuperação para reequilibrar as contas, com prazo de duração. É o que determina o Projeto de Lei 9215/17, apresentada pelo Poder Executivo em novembro de 2017, em tramitação na Câmara dos Deputados. Próximos passos:  Precisa ser analisada por três comissões especiais na Câmara. A votação passa pelos plenários da Câmara e Senado.

11. Cadastro positivo
Situação atual: A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, do Senado, apresentado em junho de 2017, que muda as regras para inclusão de consumidores no cadastro positivo. A proposta estende ao cadastro positivo a mesma regra que hoje vale para o negativo: as instituições financeiras podem incluir informações no sistema sem autorização específica dos clientes. Próximos passos:  Aguarda criação de uma comissão especial na Câmara, e precisa de uma maioria simples para ser aprovada. O projeto já foi aprovado pelo Senado.

12. Duplicata eletrônica
Situação atual: Duplicata é um título de crédito que, por ter força equivalente a uma sentença judicial transitada em julgado, pode ser executado para cobrar débitos decorrentes de operações de compra e venda a prazo. A duplicata é muito utilizada por empresas que precisam de dinheiro no curto prazo. Proposta em análise na Câmara dos Deputados, apresentada em dezembro de 2017, regulamenta o registro eletrônico de duplicatas.
A emissão eletrônica, também chamada de escritural, de títulos de crédito já está prevista no Código Civil. No entanto, segundo Julio Lopes, a falta de regulamentação desse tipo de emissão vem provocando mal-entendidos e danos aos consumidores Próximos passos:  Aguarda indicação de relator em uma das comissões na Câmara, e ainda precisa passar por outras comissões de mérito. Depois, a proposta segue direto para o Senado. 

13. Autonomia do Banco Central

Situação atual: Polêmica, a proposta de autonomia ao Banco Central foi amplamente defendida pelo governo, mas foi colocada de lado ainda em 2016. A proposta será ampla e terá até duplo mandato a ser perseguido pela autoridade monetária: meta de inflação e de crescimento econômico, assim como acontece com o Fed, o Banco Central dos EUA.
Próximos passos: As mudanças precisam ser aprovadas em comissões no Senado, e ser votadas nos plenários das duas casas legislativas.

14. Regulamentação dos distratos
Situação atual: A medida integrava, em dezembro de 2015,  quando foi apresentada, um pacote de microrreformas que tinham como objetivo reativar a retomada do crescimento do País. O foco principal desse segunda fase de medidas é o setor da construção civil, com o intuito de alavancar o emprego. Pela proposta, será fixado num dispositivo legal, um porcentual para o ressarcimento dos valores pagos pelo comprador nos casos de distrato. A regra visa dar maior clareza e previsibilidade aos compradores e construtoras sobre quanto será pago na hora da desistência Próximos passos:  A medida ainda precisa ser aprovada nos plenários do Senado e Câmara. 

15. Atualização da Lei Geral das Telecomunicações
Situação atual: O PLC 79/2016, apresentado em novembro de 2016, visa estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.
Próximos passos: aguarda despacho do presidente do Senado às comissões competentes. O projeto já foi aprovado na Câmara, e agora aguarda parecer das comissões técnicas do Senado.
Fonte: Agência Estado



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