Associados da Anapar decidem sobre ação para manter dedução das contribuições extraordinárias no IR


A Anapar realiza, no próximo dia 15 de março (quinta-feira), às 17 horas na Rua Congonhas, 518 – Bairro Santo Antônio, a Assembléia de Minas Gerais que irá deliberar sobre o ingresso de ação coletiva tributária, que pretende conseguir isenção do imposto de renda das contribuições extraordinárias referentes ao equacionamento de déficit, assim como requerer ressarcimento das quantias que já foram pagas, uma vez que estas se configuram tributação em duplicidade.

A ação coletiva tributária busca assegurar aos associados o direito de ter a dedução no imposto de renda, ameaçado pela Solução de Consulta (Cosit) nº 354, emitida em julho de 2017, pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal. A decisão alterou o entendimento vigente até então, prejudicando sobremaneira os participantes que já vêm sofrendo com o pagamento das contribuições extraordinárias para cobertura dos déficits.

O presidente da Anapar, Bráulio Carvalho, lembra que, segundo o posicionamento da Receita, apenas as contribuições normais às entidades fechadas de previdência complementar podem ser abatidas do Imposto de Renda. “Por isso, essa ação também visa afastar o limite de 12% de dedução na declaração de ajuste anual”, explica o dirigente.

Outras ações na pauta das assembleias
Nesta assembleia, os associados também irão debater sobre a autorização para o ingresso de ações contra duas resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). A primeira trata da transferência de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de Previdência Complementar, inclusive para instituições financeiras. A outra resolução cria comitês de auditoria nas Entidades Sistemicamente Importantes (ESI), esvaziando as atribuições dos conselhos fiscais dessas entidades.

Outras duas ações contra instruções normativas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) serão discutidas pelos associados. Uma delas trata do enquadramento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) como ESI. E a outra se refere à exigência de procedimentos de certificação, habilitação e qualificação dos dirigentes das EFPCs, no que extrapola os limites da legislado e das normas do CNPC.

Importante: só poderão participar das ações aqueles que forem associados da Anapar e em dia com a contribuição associativa. Se você não é associado, acesse o site www.anapar.com.br e siga as instruções de como tornar um associado da entidade na janela Inscrições .

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