Anapar questiona Receita sobre bitributação na previdência complementar

A Anapar protocolou, no dia 29 de setembro, ofício na Receita Federal solicitando que o órgão reveja sua interpretação de que as contribuições extraordinárias cobradas no equacionamento dos déficits de fundos de pensão não poderão mais ser abatidas do imposto de renda. Na avaliação da Anapar, o entendimento registrado na Solução de Consulta nº 354, culminará em dupla tributação sobre os participantes. 

A referida Solução de Consulta concluiu que “apenas as contribuições normais (aquelas que se destinam ao custeio de benefícios) às entidades fechadas de previdência privada domiciliadas no Brasil são dedutíveis do imposto sobre a renda de pessoa física, observadas as condições estabelecidas na legislação, bem como, respeitado o limite de 12% sobre o total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.” 

“É necessário inferir se, para efeito da dedutibilidade das contribuições para previdência privada da base de cálculo do Imposto de Renda, as legislações previdenciária e tributária estabelecem distinção entre as contribuições normais, contribuições extraordinárias e aquelas destinadas à cobertura de despesas administrativas dos planos de benefícios”, afirma o presidente da Anapar, Antonio Braulio de Carvalho. 
Carvalho cita a Lei nº 9.250/1995, que já apresentava a possibilidade de dedução no cálculo do Imposto de Renda das contribuições para os planos de previdência complementar. O presidente da Anapar enfatiza que a Lei Complementar nº 109/2001 determina a dedutibilidade das contribuições destinadas ao custeio dos planos de natureza previdenciária e alerta para os riscos do próprio método adotado pela Receita na condução dessa discussão. 

“A Receita Federal está inovando na ordem jurídica por meio de ato interpretativo, cujas conclusões violam normas e princípios inerentes ao regime de previdência complementar e à garantia do diferimento fiscal bem como da dispensa de tributação durante o período de acumulação dos recursos”, afirma Carvalho.  

Fonte: PreviSite


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