Projeto de lei (PLP 268) que retira representação dos participantes dos fundos de pensão passa a tramitar em regime de urgência

O PLP 268/2016, projeto de lei de autoria do senador Aécio Neves (PSDB) aprovado na Câmara dos Deputados, foi objeto de grande manobra do governo ilegítimo para acelerar a votação, em regime de urgência, podendo agora ser apreciado e deliberado a qualquer momento.

Se aprovada, essa Lei retirará dos participantes a garantia de paridade com o seu patrocinador nos Conselhos Deliberativo e Fiscal dos fundos de pensão constituídos por empresas públicas.

A ABCF tem trabalhado intensamente contra o PLP 268/2016. A ABCF liderou uma intensa campanha para pressionar os deputados contra o projeto e já reuniu mais de 5 mil assinaturas contrárias ao PLP.

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O direito de eleger seus representantes para participar da gestão de seu patrimônio e fiscalizar a aplicação de seus recursos será duramente afetada pelas alterações propostas, pois transfere para o mercado a ocupação de vagas retiradas dos trabalhadores.

Hoje, o critério de escolha dos membros desses conselhos se dá por meio de eleição direta pelos participantes e da indicação pela empresa patrocinadora.

A proposta original de Aécio, em discussão na Câmara, altera a composição dos conselhos, passando para dois indicados, dois eleitos e a inclusão de dois conselheiros “independentes”, que seriam contratados no mercado. Prevê, ainda, a inclusão do Tribunal de Contas da União (TCU) como mais uma instância de fiscalização.

Essas propostas, dentre outras incluídas no Projeto de Lei, representam um inaceitável retrocesso para o sistema de previdência complementar. A composição dos conselhos e a eleição para diretores, em algumas entidades, é resultado de décadas de negociações entre trabalhadores e empresas, que reconhecidamente trouxe avanços para a transparência do sistema.

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No que diz respeito ao TCU, os fundos de pensão estão na esfera das relações privadas, portanto a intervenção estatal não se justifica.

Se a proposta for aprovada, os trabalhadores perderão representatividade, ficando o patrocinador com ampla liberdade para alterar estatutos, regulamentos, entre outros. Além disso, governo, e principalmente o setor privado que indicará os conselheiros e diretores, terá cerca de R$ 800 milhões (total do patrimônio dos fundos brasileiros) para aplicar em investimentos de seu próprio interesse, não dos participantes.


Com informações da Anapar.

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