Projeto de Lei: adesão à previdência complementar poderá ser automática

A adesão a plano de previdência complementar oferecido por patrocinador (criado por empresa) ou instituidor (criado por entidade de classe) poderá ser automática. É o que determina o Projeto de Lei Complementar (PLP) 286/16, em tramitação na Câmara dos Deputados. 

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O texto foi apresentado pelos deputados Goulart (PSD-SP) e Rogério Rosso (PSD-DF), e modifica a Lei Complementar 109/01, que trata de normas gerais sobre a previdência complementar. 


Atualmente, um empregado de uma empresa que patrocina um fundo de pensão - ou membro de associação que possui um plano de previdência complementar próprio - não é obrigado a aderir ao plano. O direito de optar é garantido pela Constituição. 


O projeto não acaba com esse direito, mas torna automática a adesão assim que o empregado é contratado, ou a pessoa entra em uma entidade de classe. Posteriormente, ele pode pedir para sair. 


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No Brasil, o único caso atual de adesão automática é o do Funpresp (fundo de pensão dos servidores públicos federais). Os deputados querem estendê-lo para toda a previdência complementar fechada. 


"A adesão automática estimula escolhas benéficas, ao propiciar maior facilidade e menores entraves operacionais para adesão do trabalhador ao plano de previdência complementar, sem violar, contudo, o princípio da facultatividade", afirmam os autores do projeto. 

Eles alegam ainda que a adesão automática vem sendo adotada com sucesso em países como EUA, Nova Zelândia e Chile. 


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O projeto faculta ainda às empresas criarem "planos de benefícios instituídos corporativos" para seus empregados. A diferença deste plano é que as empresas poderão efetuar contribuições esporadicamente, sem obrigação de aportes periódicos. 


Hoje, as empresas que patrocinam fundos de pensão são obrigadas a contribuir mensalmente, do mesmo modo que os seus empregados. A contribuição é limitada até o valor cobrado dos funcionários (um para um). 


Para os deputados Goulart e Rogério Rosso, o novo modelo é voltado para as empresas que pretendem patrocinar um fundo de pensão, mas não têm capacidade financeira para realizar contribuições periódicas. 

O projeto será analisado nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Monitor Mercantil
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