Seguro de Vida: Liminar manda Cemig anular redução e discutir modificações

Decisão liminar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, publicada nesta sexta-feira (17/12) determina que a Cemig anule as reduções de valores do seguro de vida, restabelecer as regras anteriores e discuta as modificações com os segurados. Ou seja, o novo contrato das apólices deixa de existir e as apólices terão que voltar aos valores e termos anteriores. A ação julgada nesta sexta foi proposta pela AEA (Associação dos Eletricitários Aposentados e Pensionistas da Cemig e Subsidiárias).

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O Tribunal de Justiça sentenciou, liminarmente, que “as rés suportem o endosso da apólice renovada junto à Seguradora, restabelecendo as condições anteriores à sua renovação, até que, regularmente convocados, seja discutido com os segurados e aprovadas eventuais modificações nas coberturas e seus limites”.

Importante ressaltar que, por se tratar de decisão liminar, isto é, temporária, ela ainda poderá ser modificada na decisão final após recurso da Cemig.

Na decisão, o juiz ressalta o artigo 801 do Código Civil, que diz em seu parágrafo segundo que “a modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo”. A sentença liminar também cita a Circular 317/2006 da Susep para sustentar a exigência de concordância de 75% dos segurados para modificações na apólice e a proibição de cancelamento do seguro “sob a alegação de alteração da natureza dos riscos”.

A Cemig, em sua defesa, alegou que não precisava cumprir tais exigências.

Diante das alegações da Cemig, o Tribunal de Justiça concluiu que tratam-se de alterações unilaterais em negócio claramente bilateral, “cujas cláusulas não se sujeitam a alteração unilateral por uma das partes.

Diz a sentença: “Verifica-se, ainda, que os segurados receberam novo Termo de Adesão (ID 16741379) em que se extrai que a taxa de 0,181%, aplicada pelo segurado, sobre o capital segurado complementar, será alterada a partir de uma licitação para seleção de nova seguradora, posto que a seguradora atual solicitou aumento de 22,5% no prêmio e, após o término do processo de licitação, a ré enviará a nova taxa e o valor do prêmio de seguro. Aponte-se, ainda a criação de apólice complementar que reduz a apólice empresarial quando o aposentado atinge a idade de 60 anos. Tais fatos evidenciam a contínua alteração unilateral da apólice do seguro de vida dos segurados e ofensa ao princípio da razoabilidade diante das intensas alterações nas apólices de seguro”.

Entenda

Em novembro de 2015, a Cemig promoveu um pregão eletrônico para a apólice de Seguro de Vida em Grupo da empresa e reduziu em até 80% os valores dos seguros. Veja a tabela abaixo.

IDADE
VALOR DO CAPITAL SEGURADO
REDUÇÃO
Menor que 60 anos
R$ 500.000,00
0
Entre 60 e menor que 65 anos
R$ 400.000,00
20% do capital segurado
Entre 65 e menor que 70 anos
R$ 300.000,00
40 % do capital segurado
Entre 70 e menor que 75 anos
R$ 200.000,00
60% do capital segurado
A partir de 75 anos
R$ 100.000,00
80% do capital segurado

Aposentados e trabalhadores reclamaram e se reuniram com a empresa que, no entanto, não voltou atrás em sua decisão.

ABCF repudiou redução

A ABCF sempre ressaltou, logo no início do imbróglio, a necessidade da concordância dos três quartos (75%) dos seguros para qualquer modificação (veja aqui “Seguro de Vida só pode ser modificado com a concordância de 75% dos participantes”). A ABCF realizou uma grande cobertura sobre o seguro de vida e apontou omissões (clique aqui para ler “Cemig omitiu informações”), fim de coberturas (clique aqui para ler “Cemig retira cobertura para morte acidental”) e inconsistências em todo o processo de mudanças das apólices (veja cobertura completa clicando aqui).



Veja abaixo a decisão liminar na íntegra.

 Liminar-seguro-vida
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Sobre Portal ABCF

Site da Associação dos Beneficiários da Cemig Saúde e Forluz. Previdência complementar, fundo de pensão, educação financeira e plano de saúde.
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