PEC 287 permite administração de fundos de pensão por seguradoras e bancos

O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 abre para que entidades de previdência complementar aberta, como seguradoras e empresas ligadas a bancos, façam a administração de planos de benefícios de servidores dos estados e municípios. 

A proposta prevê que todos os entes federativos que possuem regime próprio de previdência, inclusive municípios, instituam um regime de previdência complementar para seus servidores, mas retira exigência de que o regime de previdência complementar seja operado por uma entidade fechada de natureza pública. Na prática, a nova regra abre a possibilidade de terceirizar o plano de previdência complementar dos servidores com instituições financeiras do mercado.

A justificativa do texto é que a retirada dessa exigência possibilita maior concorrência entre instituições aptas a ofertar planos de benefícios. “Temos dificuldade em competir com a previdência aberta, por não termos as mesmas facilidades e regras tributárias que eles têm”, destaca Jose Ribeiro Pena Neto, presidente da Abrapp.

O executivo, que deixará o comando da Abrapp em janeiro, diz que em conversas com o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, houve uma sinalização de que a proposta traria uma vertente de crescimento para a previdência complementar fechada do servidor público. “A reforma deu um empurrão que faltava para que estados e municípios criem seus regimes de previdência complementar, mas, ao mesmo tempo, liberou a administração para qualquer tipo de entidade de previdência. Já enxergávamos pouca prioridade do governo em relação à previdência complementar fechada de modo geral, e depois desse projeto isso foi confirmado”, salienta. 

Pena Neto diz ainda que o maior desafio da nova gestão da Abrapp, que será comandada por Luís Ricardo Marcondes Martins, eleito pelas associadas esta semana, é o diálogo com o governo. “Nós somos parte da solução e não conseguimos sensibilizar o governo que enxergue isso”, destaca. O executivo critica ainda o papel do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) como interlocutor para que as pautas sejam discutidas com o governo de maneira mais estratégica. “O que nós pedimos ao governo é que o CNPC assuma um papel estratégico. Ele tem pautas operacionais, mas é preciso que elas sejam direcionadas com uma visão de onde queremos que a previdência complementar chegue”, diz. “E para isso, ele deve influenciar todos os órgãos de governo”. 

O presidente da Abrapp diz que saiu decepcionado da última reunião do conselho, pois as pautas apresentadas pela associação não tiveram a apreciação esperada pelos representantes do governo. 

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Fonte: Agência Investidor Online.

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