Temer quer aumentar idade mínima para aposentadoria sem aprovação do Congresso

O presidente interino, Michel Temer, pode alterar, por meio de um despacho normativo federal, a interpretação das regras da aposentadoria para trabalhadores da iniciativa privada (via INSS). A alteração não passaria pela Câmara nem pelo Senado Federal e seria feita, na visão de Temer, com base no texto constitucional. A proposta não prevê regra de transição, ou seja, seria adotada imediatamente.

Temer tem sustentado para assessores que a Constituição é clara ao estabelecer que os anos de contribuição e a idade mínima são ambas condições necessárias e não excludentes para se aposentar pelo INSS. “A Constituição não diz que a aposentadoria pode ser obtida com apenas uma dessas condições cumpridas”, afirma a interlocutores dentro do Palácio do Planalto.



Eis o que diz o parágrafo 7º do artigo 201 da Constituição:

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

O presidente explica como seria possível fazer a reforma da Previdência a jato: “Bastaria um despacho normativo do governo federal, explicando como passaria a ser interpretada a Constituição. É claro que esse despacho seria alvo de impugnação no STF, que daria a palavra final. Mas as chances de sucesso são grandes, pois a Constituição é muito clara”.

Michel Temer não enxerga como ideal essa saída para reformar a Previdência. Sobretudo porque trataria apenas de aposentadorias via INSS, deixando de fora o sistema dos servidores públicos. Essa nova interpretação da Constituição seria um último recurso no caso de as mudanças empacarem no Congresso.

CASA CIVIL

Técnicos do ministério afirmam que a disposição no Planalto continua sendo a de trabalhar na construção de um projeto a ser encaminhado ao Congresso. Mesmo com a disposição do presidente interino de usar a alternativa do despacho normativo, o governo entende que são necessárias mais mudanças. O próprio Michel Temer também tem essa avaliação.

O governo tende a tentar propor medidas escalonadas para facilitar a aprovação dos projetos no Congresso. A ideia principal continua a ser a de criar regras unificadas para os diferentes tipos de trabalhadores, como servidores públicos e os que se aposentam pelo INSS.

MERCADO E IMAGEM DO GOVERNO

Incomoda um pouco a Michel Temer uma interpretação que vai se formando a respeito da incapacidade de sua administração aprovar medidas duras na área fiscal. Sucessivos aumentos de salários para funcionários públicos sinalizaram para o mercado financeiro e agentes econômicos uma certa frouxidão nos controles de gastos federais.

Temer não se cansa de dizer que ainda está numa fase de transição e que não poderia avançar além do que as condições políticas atuais permitem. Cita sempre que os aumentos de salários do funcionalismo estavam acertas há muito tempo, desde o governo de Dilma Rousseff. Se simplesmente tivesse rejeitado as propostas, hoje estaria enfrentando uma Esplanada dos Ministérios conflagrada, cheia de carros de som protestando contra o Planalto e servidores em greve.

Por essa razão o presidente se esforça para dizer que tem uma caixa de ferramentas à disposição, quando for o momento, para fazer as reformas estruturais que tem prometido. O caso da Previdência, visto com emblemático, é o que encabeça a lista. A todos que perguntam sobre a capacidade de obter apoio do Congresso, Temer responde com a hipótese, “em último caso'', de fazer alterações no sistema por meio de um “despacho normativo''.

A REAÇÃO DAS CENTRAIS SINDICAIS

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) ataca a saída alternativa defendida por Michel Temer. “Se fizer isso, vai ter violenta oposição”, diz Sérgio Nobre, secretário-geral da organização. A central, que tem ligações históricas com o PT, mantém a posição de defender a fórmula 85/95 com progressividade. Nesta regra, é preciso que o tempo de contribuição e a idade, somados, atinjam 85 anos para as mulheres e 95 para os homens. As regras foram sancionadas pela presidente afastada Dilma Rousseff.

No entender da CUT, a alternativa defendida por Temer seria uma manobra. “Não pode mexer na Previdência desse jeito. É uma irresponsabilidade”, afirma Nobre.

João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, é a favor da manutenção das regras atuais, mas afirma que é preciso debater a alternativa apresentada pelo presidente interino. “Nós defendemos a ideia de manter o que está negociado, o progressivo. O presidente Temer abre uma nova proposta que será avaliada”, afirmou ao Blog.

O secretário-geral não descartou a adoção da íntegra do texto da Constituição para os próximos anos. Juruna classifica a ideia, se adotada no futuro, como “interessante”.


Com informações do Blog do Fernando Rodrigues.
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