PLP 268/2016 pode decretar o fim dos fundos de pensão

A Câmara dos Deputados pretende votar, a toque de caixa, o PLP 268/2016 que altera a Lei Complementar 108/2001, que regulamentou o funcionamento dos fundos de pensão patrocinados por empresas públicas. A aprovação deste projeto, aliado às recentes mudanças do governo interino, pode determinar o fim dos fundos de pensão. Mudanças promovidas:

1. Extinção do Ministério da Previdência Social.
2. Transferência de todos os órgãos de previdência pública e complementar para o Ministério da Fazenda;
3. Risco de fusão da Susep (previdência aberta) e da Previc (fundos de pensão), enfraquecendo ainda mais o sistema fechado de previdência complementar (Forluz);
4. Risco de ver nosso patrimônio ser transferido para gestão de bancos, que têm fins lucrativos.

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O projeto foi aprovado no Senado Federal, em tempo recorde, sem o envolvimento dos principais atores do sistema: participantes, assistidos, patrocinadoras e fundos de pensão. A consequência foi que elaboraram um projeto que partiu de premissas falsas e contaminadas pela disputa política em curso atualmente no Brasil.

Por que premissas falsas? Do total de 312 fundos de pensão em funcionamento no Brasil, em apenas dois foram comprovadas a ocorrência de fraudes que resultaram em prejuízos. Todo o alarde que foi feito se deu em função de prejuízos de menos de 0,5% de todo o patrimônio de R$ 700 bilhões administrado, atualmente, pelo Sistema Fechado de Previdência Complementar.


A seguir, apresentamos as principais ameaças aos fundos de pensão, e seus participantes e assistidos, contidas no PLP 268/2016:

1. Inclusão da figura do conselheiro independente nos conselhos deliberativos e fiscais dos fundos de pensão;
2. Participantes/assistidos e patrocinadoras perdem um representante cada na composição do Conselho Deliberativo;
3. Fim da paridade entre patrocinadoras e participantes/assistidos;
4. Diretoria da Forluz deixa de ser indicada pela patrocinadora e eleita pelos participantes assistidos;
5. Acaba a exigência de vínculo com o plano de previdência (na Forluz, são 10 anos para diretor e 5 anos para conselheiro);
6. Aumento do custo administrativo com a introdução do conselheiro independente remunerado. Na Forluz, conselheiro não recebe nenhuma forma de remuneração e, obrigatoriamente, terá que passar a ser remunerado.

Assine a petição contra o PLP 268/2016:
 https://secure.avaaz.org/po/petition/Camara_dos_Deputados_Nao_ao_PL_3882015_que_reduz_direitos_de_participantes_de_fundos_de_pensao/?crNaGkb

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