Não cabe cobrança de ISSQN para fundos de pensão e autogestão em Saúde

A Câmara de Recursos Tributários de Belo Horizonte decidiu que não cabe cobrança de  ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) nas atividades de administração dos planos de previdência complementar fechado e dos planos de autogestão em saúde. A decisão é definitiva, ou seja, não cabe mais qualquer recurso. O recurso da Fundação Libertas foi julgado pela Câmara de Recursos Tributários do Município de Belo Horizonte.

A Libertas procurou demonstrar que não cabia tributar os planos de benefícios, administrados para os participantes e em nome deles. A linha de atuação buscou demonstrar que os participantes são os efetivos donos dos recursos administrados, pois, mais do que contribuintes, são eles que efetuam o esforço de acumular os recursos, sofrem os impactos econômicos e são impactados pela tributação ou contingenciamento nos planos. 

Não deixe de assinar nossa petição contra o PLP 268/2016




Nessa empreitada, que envolveu toda a Libertas, ficou clara a necessidade de discutir e integrar na defesa os aspectos jurídicos, técnicos, fiscais, previdenciários, mutualistas e protetivos à vida e às relações laborativas. 

Na demanda com o fisco do Município, a defesa foi pautada nos seguintes pilares: a) aspectos constitutivos das entidades fechadas de previdência complementar, da ação mutualista e solidária da estruturação e modelagem dos planos; b) atuação coletiva e associativa dos participantes, assistidos e das empresas patrocinadoras; c) impactos e afetações nos resultados e objetivos dos planos; d) explicitação da figura dos participantes e do seu papel na constituição dos planos de benefícios, na gestão das entidades e na sua responsabilidade individual; e e) constituição técnica da contribuição e da sua utilização específica para garantir e honrar os benefícios e a estrutura adequada para a sua operacionalização. 

O recurso impetrado pela Fundação, em trâmite desde maio de 2015, teve várias fases de atuação, mas o efetivo julgamento se deu em 2016, com a reformulação do CART e o desfecho favorável foi extremamente qualificado.
 
Ganham os participantes, assistidos e beneficiários, que não serão onerados com custos complementares. Ganham as empresas patrocinadoras de planos de benefícios previdenciais e assistenciais a seus empregados. Ganham as pessoas que apostam na Educação Previdenciária e que se disciplinam na construção do futuro. Ganha também o Estado, que se vê complementado na sua ação protetiva, fortalecido pelo incremento da poupança de longo prazo com recursos não especulativos e, principalmente, se vê atuando de forma a amparar os indivíduos. 

A importância desse julgamento se dá no curto prazo, uma vez que os planos administrados não precisarão pagar as autuações aplicadas pelo não recolhimento do ISSQN, que somam R$ 25,7 milhões, no período de novembro/2006 a fevereiro/2011. Além disso, ratifica-se a não tributação de longo prazo, que obrigaria a computar no custo atuarial futuro dos planos essa nova obrigação e custos correspondentes. 

Nos debates havidos nas reuniões da CART, em um julgamento que durou seis sessões, ficou muito claro que, do lado vitorioso, fortaleceu-se a Cultura Previdenciária, enquanto o desconhecimento e a falta de educação em previdência sofreram expressivo revés. Ao final, ficou a certeza de que o Município de Belo Horizonte cresceu no entendimento previdenciário e tributário, especialmente em relação à real qualificação das entidades fechadas de previdência complementar, não como empresa, mas como objeto comum da construção de ação protetiva para seus  participantes, assistidos e beneficiários.

Com informações da Libertas.
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