CPI dos fundos de pensão: PL sobre comitês de investimentos e indiciamento de até 200 pessoas

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos fundos de pensão, divulgado nesta terça-feira, 12 de abril, contém o encaminhamento de um Projeto de Lei que visa dar ao comitê de investimentos do fundo de pensão a responsabilidade da elaboração e apresentação de parecer técnico prévio, em caráter terminativo, a respeito de todas as propostas de investimento e de realocação de recursos garantidores que necessitem de aprovação pelo conselho deliberativo. Isso porque, segundo o relatório, verificou-se como prática recorrente que “atores interessados em oferecer uma proposta (bancos, fundos, gestores, estruturadores) entram em contato direto e pessoal com representantes de um ou mais dos órgãos de governança da entidade (preferencialmente a diretoria-executiva, que abrange a diretoria de investimentos) para realizar uma apresentação, cuja reunião e discussões nem sempre são registradas pela entidade”. 

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O relator destaca que as informações sobre o investimento são posteriormente submetidas à gerência de investimentos, ao comitê de investimentos ou outros órgãos competentes para análise, mas a prática comum é que o material e os argumentos utilizados para a tomada de decisão sejam os previamente fornecidos pelo próprio ofertante, sem qualquer análise adicional sobre outros fatores de risco. “Nesse caso, não há análise crítica do conteúdo da proposta por parte da entidade. Houve investimentos nitidamente estruturados para perder”, destaca o relatório.

O projeto determina que o comitê de investimentos seja formado por um membro da diretoria-executiva designado como administrador estatutário tecnicamente qualificado (AETQ); um membro da diretoria-executiva designado como administrador responsável pelo plano de benefícios (ARPB); dois representantes escolhidos pelos participantes e assistidos, nomeados pelo conselho deliberativo por maioria absoluta.

A CPI também encaminhará um pedido ao Poder Executivo de apresentação de projeto de lei para tratar de alterações na diretoria da Previc. Como a comissão não tem competência de enviar projetos sobre servidores públicos da União, a CPI enviou carta à presidente da República, Dilma Rousseff, solicitando análise e encaminhamento do projeto.

O projeto prevê que a Previc seja administrada por uma diretoria colegiada composta por um diretor-superintendente e quatro diretores com pelo menos cinco anos de experiência profissional ou acadêmica comprovada na área previdenciária, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal. Os membros da diretoria colegiada deverão cumprir mandatos de quatro anos, sendo permitida apenas uma única recondução.

Hoje, a diretoria colegiada da Previc é composta por um diretor-superintendente e quatro diretores indicados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República. “O fortalecimento do atual modelo de fiscalização passa por uma aproximação com aquele adotado pelas agências reguladoras, com a adoção de determinadas características que garantam maior estabilidade aos seus dirigentes. Nesse contexto, seria benéfico ao desenvolvimento do sistema de previdência complementar a adoção de mandato por tempo definido para os membros da diretoria da Previc, afastada a possibilidade de exoneração a qualquer momento”, diz o relatório.

CPI prevê indiciamento de até 200 pessoas 

Depois de oito meses, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão divulgou ontem o relatório final do deputado Sérgio Souza (PMDB-PR) que pede o indiciamento de até 200 pessoas. 

Elas estariam envolvidas em esquemas fraudulentos que deram prejuízo de mais de R$ 3 bilhões a quatro das maiores entidades de previdência complementar do País. A votação do parecer está marcada para amanhã. 

A comissão analisou mais detalhadamente 15 casos que apontaram fraude e má gestão dos investimentos feitos pelos dirigentes da Previ (dos funcionários do Banco do Brasil), da Petros (Petrobras), da Funcef (Caixa Econômica Federal) e do Postalis (Correios).

A leitura do parecer deveria ter ocorrido anteontem, mas Souza pediu mais 24 horas de prazo para acrescentar informações, principalmente por causa do indiciamento, pela Polícia Federal, de sete investigados na Operação Positus. A investigação recai sobre suspeitas de fraudes no período entre 2006 e 2011 na gestão de recursos do Postalis, o fundo de pensão dos funcionários dos Correios. 

Na visão de Souza, o surgimento de novos fatos e informações nos últimos dias tornou necessária a complementação do parecer, o qual prevê dezenas de pedidos de indiciamento, sugestões de aprimoramentos nos fundos e recomendações de melhoria de controle.


Fontes: Investidor Online e Estadão.


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