Novas regras para o crédito consignado para servidores públicos

Na última segunda, 14, o governo divulgou a regulamentação das novas regras para o crédito consignado, válidas para servidores. 

A regulamentação inclui o aumento de 30% para 35% da margem consignável da remuneração mensal dos servidores públicos federais, sendo que os 5% extras só podem ser usados para amortizar despesas com cartão de crédito ou saques também por meio do cartão de crédito. 



As determinações se aplicam ainda a empregados públicos com pagamento processado pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape). A categoria inclui servidores de empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional, anistiados do governo Collor, servidores do Hospital das Forças Armadas e alguns agentes de endemia, conhecidos como mata-mosquitos. Para eles, a margem consignável é 40%. 


O modelo de gestão das consignações também foi modificado. No sistema anterior, a gestão era feita pelo Ministério do Planejamento junto às entidades consignatárias. Agora, o relacionamento administrativo de rotina com as entidades poderá ser feito, por exemplo, por empresa pública ou autarquia específica. O Planejamento continuará responsável por atribuições normativas, tratamento de reclamações e controle gerencial do processo de consignações.


Fonte: Agência Brasil.
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