Renúncia fiscal causa perda direta de R$ 40 bilhões para a Previdência em 2015

O governo federal abriu mão de mais de R$ 40 bilhões em receitas da Previdência Social em 2015 por conta de renúncias de impostos concedidas a micro e pequenas empresas, entidades filantrópicas e exportadores agrícolas. Sem as isenções, o rombo da Previdência, de R$ 85,8 bilhões, cairia pela metade.


Uma revisão das isenções concedidas pelo governo é uma das discussões que serão levadas ao fórum responsável por discutir as propostas da reforma da Previdência. É uma forma de atacar o problema do rombo na outra ponta, com o aumento das receitas. Apesar da resistência do PT e das centrais sindicais, a proposta de reforma foi colocada na lista de prioridades pela presidente Dilma Rousseff.

As renúncias previdenciárias somaram R$ 38,1 bilhões de janeiro a novembro de 2015. Em média, R$ 3 bilhões por mês deixam de entrar nos cofres públicos. Os dados finais do ano passado ainda não estão prontos.

A maior parte da renúncia previdenciária é voltada para as empresas que fazem parte do Simples Nacional, sistema simplificado de pagamento de tributos. Os micro e pequenos empresários foram beneficiados com renúncia de R$ 21,3 bilhões de janeiro a novembro, valor 16,2% superior, já descontada a inflação, ao registrado no mesmo período de 2014.

Segundo técnicos do governo, a renúncia do Simples tem aumentado nos últimos anos por causa do ingresso de um número cada vez maior de empresas no programa, entre elas, companhias do setor de serviços e de profissionais de medicina, enfermagem, odontologia, veterinária, limpeza e administração e locação de imóveis.

O número deve aumentar ainda mais, já que alterações no Supersimples, previstas em projeto que tramita no Congresso Nacional, vão elevar o valor da renúncia, porque permitirão que novas empresas sejam incluídas no sistema.Os microempreendedores individuais deixaram de pagar outro R$ 1,2 bilhão de janeiro a novembro do ano passado, mais do que o dobro da isenção de 2014

Filantropia

As entidades filantrópicas aparecem em segundo lugar na lista dos beneficiários das renúncias. Até novembro, elas deixaram de pagar R$ 10,2 bilhões à Previdência. No grupo estão incluídos hospitais e universidades privadas, responsáveis pela maior parte da renúncia.

Outros R$ 5,1 bilhões em renúncias atendem aos exportadores agrícolas. Desde 2001, o governo isenta as receitas de exportadores do setor rural (agroindústrias e produtores rurais) do recolhimento de contribuição social.Com o benefício, o governo avalia que pode dar mais competitividade aos produtores brasileiros no exterior.

Propostas

"Há muito tempo que se quer discutir a forma como se dão essas renúncias que pressionam tanto o resultado da Previdência. Chegou a hora", diz Leonardo Rolim, consultor de orçamento da Câmara dos Deputados. Ex-secretário de Previdência Social, Rolim sugere que o governo adote medidas diferentes para diminuir o impacto dessas renúncias.

Para as empresas do Simples Nacional, Rolim sugere que o governo passe a cobrar a contribuição adicional por atividade especial e o seguro acidente de trabalho. O primeiro encargo é cobrado sobre o salário de funcionários com direito a aposentadoria especial. As alíquotas são de 6%, 9% e 12%, dependendo da idade mínima de contribuição pela qual o funcionário pode se aposentar (15, 20 e 25 anos). As aposentadorias especiais são concedidas a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde e à integridade física, como mineração, raio X, indústria química etc.

"Há uma supernotificação dessas atividades nas pequenas empresas que gera um custo adicional para a Previdência", afirma Rolim.Para o consultor, é necessário cobrar também dos microempresários o seguro acidente de trabalho para financiar os benefícios previdenciários referentes a acidentes. Segundo Rolim, a renúncia provocou um relaxamento das empresas em relação à segurança para evitar acidentes no trabalho. "Mais do que essas duas contribuições, o tiro pode sair pela culatra: em vez de diminuir o custo da Previdência, pode aumentar a informalidade."

Fim das isenções

Em relação às filantrópicas, Rolim sugere o fim da renúncia para as instituições que cobram pelos serviços. Segundo Rolim, grandes hospitais e universidades particulares são os principais beneficiários dessa renúncia. Na opinião dele, vale mais a pena o governo pagar pelos serviços, como a concessão de bolsas nas universidades para alunos pobres.

Ele também defende o fim da renúncia para os exportadores agrícolas, com a suspensão do benefício para a indústria que vende para o exterior e que aderiu à contribuição pela folha de pagamento. "Nesse caso, é melhor tirar de todo mundo, apesar dos fortes lobbies."

Reforma virou tábua de salvação para o governo


Na tentativa de reorganizar as contas públicas, a equipe econômica do governo e a presidente Dilma Rousseff passaram a defender a necessidade de uma reforma na Previdência. Com pouca margem de manobra para cortar gastos, as mudanças no sistema previdenciário são encaradas como uma forma de o governo reconquistar a credibilidade na política fiscal de longo prazo.

A Previdência brasileira sempre foi considerada generosa para um país de renda média, como o Brasil, e a conta parece ter chegado. No ano passado, o déficit da Previdência foi de R$ 89,5 bilhões, bem acima dos R$ 56,7 bilhões de 2014.

"O país foi tentando fazer reformas para mitigar o déficit previdenciário e ainda temos um problema para resolver", afirma Fabio Klein, analista de contas públicas da Tendências Consultoria Integrada.

Por ora, a equipe econômica não apresentou nenhuma proposta concreta para reformar a Previdência, mas, ao longo dos últimos anos, os analistas têm apontado uma série de distorções no sistema brasileiro. O País está ficando mais velho, com o aumento da expectativa de vida, o que significa que haverá menos brasileiros trabalhando para sustentar cada vez mais trabalhadores aposentados.

No ano passado, um relatório apresentado pelos técnicos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ao governo com base nos dados do Banco Mundial dava a dimensão do tamanho do impacto da mudança geracional do Brasil. O país terá, em apenas duas décadas, a mesma transformação demográfica que levou 60 anos para ser concluída nos Estados Unidos.

Idade

O quadro é agravado porque o brasileiro se aposenta muito cedo para os padrões internacionais. No Brasil, a idade média de aposentadoria é de 54,7 anos, sendo 55,7 anos para os homens e 52,98 anos para as mulheres.A maioria dos países adota uma idade mínima, e caminha para igualar o tempo de aposentadoria entre homens e mulheres.

"A mulher contribui por menos tempo e recebe o benefício por muito mais tempo. Esse descasamento entre o que se acumulou e o que se recebe, o rombo, chega a ser 60% maior para mulheres do que para homens, pois elas têm uma sobrevida maior", afirma Paulo Tafner, economista e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). "Isso pode ser igualado de forma gradativa, com transição em 15 ou 20 anos", afirma.

O economista pondera, no entanto, que estabelecer uma idade mínima para a aposentadoria e reduzir a diferença entre os gêneros serão medidas insuficientes caso um terceiro ponto não seja combatido: o acúmulo de benefícios. "Só no Brasil uma pessoa pode ter duas aposentadorias, duas pensões e ainda trabalhar. Em outros países, um dos benefícios é extinto ou reduzido", diz.

Por fim, a Previdência brasileira se tornou altamente indexada. Cerca de 70% dos benefícios são atrelados ao valor do salário mínimo e sobem seguindo a política de reajuste do mínimo."Essas mudanças já deveriam ter sido feitas. O País está atrasado e a situação se tornou mais urgente por causa da questão fiscal", afirma Klein, da Tendências. 

Centrais e ala do PT são contra reforma da Previdência

A reforma da Previdência não é uma unanimidade no país. As centrais sindicais e o próprio PT, partido da presidente Dilma Rousseff, se posicionam contra qualquer tipo de mudança. Nos últimos anos, ficou inegável o aumento na quantidade de benefícios pagos pela Previdência, numa clara indicação de expansão de dependentes do sistema. Entre dezembro de 1997 e novembro de 2015, a concessão de benefícios aumentou de 15,7 milhões para 28,2 milhões.

Os números mostram que o rombo da Previdência vai aumentar se nada for feito. O banco Credit Suisse, por exemplo, estima que o déficit da Previdência Social deve sair de 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2015 para 5,5% em 2016.


Os defensores de uma reforma pedem sobretudo a adoção de uma idade mínima, como já ocorre nos países considerados desenvolvidos. Já quem é contra afirma que as propostas seriam nocivas aos direitos dos trabalhadores, pois igualariam condições assimétricas no mercado de trabalho, desprezando especificidades do contribuinte.

Fonte: Estadão.
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