Projeto susta regra da ANS que permite a planos de saúde restringir medicamentos

A Câmara dos Deputados analisa proposta que suspende dispositivo de resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) que permite aos planos de saúde negar a cobertura de medicamentos que não forem incorporados no Sistema Único de Saúde (SUS). Pela norma, os planos de saúde podem se recusar a oferecer aos seus pacientes os medicamentos que o SUS decidir não oferecer aos seus usuários.

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A suspensão da regra está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 148/15, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). De acordo com deputada, a medida pode representar a restrição do acesso de milhares de pacientes com câncer, que pagam por planos de saúde, a tratamentos que podem curar sua doença ou promover maior tempo e qualidade de vida.

“As diretrizes legais que servem de base para as decisões do SUS refletem a lógica de funcionamento e de sustentabilidade econômica do SUS, não havendo nenhum fundamento para que venha a tornar referência para a saúde suplementar, cujo modelo de cobertura se propõe justamente a garantir a quem paga mensalmente o prêmio pecuniário um ‘algo a mais’ ao que é oferecido pela saúde pública, daí o nome suplementar”, explicou Zanotto.

A ANS é a agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelos planos de saúde no Brasil. A agência tem o papel de criar normas, controlar e fiscalizar as operadoras de planos de saúde no Brasil, garantindo sempre o interesse dos usuários que pagam pelos planos. Já a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, mais conhecida como Conitec, avalia se medicamentos, exames e tratamentos devem ser oferecidos pelo SUS a toda a população.

Tramitação


O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será apreciado pelo Plenário.


Fonte: Agência Câmara.
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