Associação de Auditores da Receita Federal (Anfip) contesta mudanças na Previdência

Uma das maiores apostas do governo para diminuir as despesas obrigatórias, a reforma da Previdência Social enfrenta resistência por parte da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). A categoria é contra a criação de uma idade mínima para a aposentadoria. 

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Para o presidente da Anfip, Vilson Romero, a definição de uma idade mínima não é compatível com o tamanho do Brasil. "Uma das possibilidades para reduzir o deficit da Previdência é diminuir as renúncias", afirmou. 
Entre as sugestões apresentadas pela associação para reduzir o rombo está "convocar o agronegócio a contribuir para a redução do desequilíbrio" entre a previdência rural e a urbana. Na avaliação de Romero, uma maior contribuição por parte do agronegócio é justa, mas enfrenta resistência da Agricultura, Kátia Abreu, e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). 



A Anfip argumenta ainda que O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga, mensalmente, R$ 32,6 milhões em benefícios, sendo R$ 5,4 milhões em aposentadorias por tempo de contribuição. "O estabelecimento de uma idade mínima estaria direcionado para esses benefícios, que incluem porcentual pequeno do total de pagamentos previdenciários", pondera. 



Na opinião da associação, o governo deverá enfrentar dificuldades para a aprovação no Congresso Nacional de idade mínima em meio à atual crise política e em pleno ano eleitoral. A entidade considera a chance de aprovação da matéria pequena.



Auditores contestam mudanças na Previdência 


A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) vê com preocupação a intenção do governo de, mais uma vez, modificar as regras para concessão das aposentadorias na Previdência Social. 



Não bastasse a crueldade do fator previdenciário ainda em vigor e o progressivo rigor na concessão de pensões por morte, agora o Palácio do Planalto quer estabelecer uma idade mínima para aposentadoria. 




Como é possível falar em idade mínima em um país com dimensões continentais e profundas desigualdades regionais em termos sociais e econômicos? Vale enfatizar que a Previdência Social paga mensalmente 32,6 milhões de benefícios, entre aposentadorias, pensões, auxílios e outros benefícios assistenciais. Destes, somente 5,4 milhões são aposentadorias por tempo de contribuição, ou cerca de 17% do total. O estabelecimento de uma idade mínima estaria direcionado para estas aposentadorias, que incluem percentual pequeno do total de pagamentos previdenciários. 




É preciso ressaltar também que o subsistema urbano é superavitário, mas o rural apresenta deficit. Em 2015, enquanto a Previdência do trabalhador da cidade registrou saldo positivo de R$ 5,1 bilhões, no campo a conta ficou negativa em R$ 91 bilhões. Por uma questão de justiça social, o trabalhador rural se aposenta em condições diferenciadas. Segundo a ANFIP, uma possibilidade para melhorar os números do segmento é convocar o agronegócio a contribuir para a redução do desequilíbrio. 




Orçamento é superavitário 




Se, por um lado, a possibilidade de aprovação no Congresso Nacional de idade mínima em meio à atual crise política e em pleno ano eleitoral é pequena, por outro, é preciso fazer a discussão a partir de dados corretos. 
Um ponto essencial, que o governo insiste em omitir, é que a Previdência Social faz parte de um sistema com orçamento superavitário. Ao lado da saúde e da assistência social, a Previdência compõe a Seguridade Social brasileira, modelo estabelecido na Constituição Federal. 




Há quinze anos a ANFIP comprova, ano após ano, que a Seguridade é superavitária. Em 2014, por exemplo, o saldo positivo foi de R$ 53,9 bilhões (leia aqui o estudo completo). 




Também é preciso dizer que o governo desfalca reiteradamente o orçamento do setor. Anualmente, cerca de R$ 30 bilhões saem do caixa para incentivar diversos setores da economia por meio de renúncias previdenciárias (empresas que pagam alíquotas menores ou estão isentas). 




Antes de propor reforma ou idade mínima, é preciso que os ocupantes do Executivo atuem com transparência na divulgação das contas da Previdência. Também é hora de o governo parar de retirar recursos da Seguridade Social para garantir superavit primário e bancar o serviço da dívida pública. 


Fontes: Anfip e Correio Braziliense.
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