Decisão do STF nega incorporação de planos econômicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido feito por uma servidora pública federal que buscava incorporar ao valor da aposentadoria reajustes obtidos por sentença judicial. 

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Segundo o entendimento adotado pelo STF, os valores foram absorvidos com a instituição do regime jurídico único (Lei 8.112/1990), sem haver violação à coisa julgada. “No caso dos autos, tendo havido alteração da estrutura remuneratória do impetrante, a decisão que lhe favoreceu deveria ter surtido efeitos somente durante a vigência do regime anterior. Com a mudança de regime, entendo que não é possível manter remuneração sem qualquer limitação temporal”, afirmou o ministro Edson Fachin. 



No entendimento do ministro, o ato questionado apenas interpretou o alcance temporal da coisa julgada, não havendo direito líquido e certo aos valores em questão. No caso, o ato questionado foi proferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que indeferiu o registro de aposentadoria da servidora e determinou a cessação do pagamento de valores relativos ao Plano Bresser, de 1987 (26,06%), e à URP, de 1989 (26,05%). 

O Tribunal também entendeu que em respeito aos princípios da boa fé e da segurança jurídica, a servidora não precisará devolver os valores recebidos em função de liminar concedida pelo ministro Eros Grau, em 2005, até o momento do julgamento do mérito da ação.

Fonte: STF.
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