Modelo de partilha do Pré-Sal corre risco na Câmara dos Deputados

Após o fracasso do senador José Serra (PSDB-SP), ao tentar aprovar no Senado o seu projeto de lei que acabava com a Lei da Partilha – que retiraria da Petrobras a posse de 30% das jazidas do pré-sal e, também, da posição privilegiada de operadora única dos campos de petróleo do pré-sal – o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), retoma hoje a ofensiva das petrolíferas internacionais pelo controle do petróleo do Brasil.
Eduardo Cunha vai colocar em votação hoje, no colégio de líderes, o requerimento de N° 1.219/15 – do deputado Mendonça Filho e outros –, que propõe "urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do projeto de lei número 6.726, de 2013”, de autoria de Mendonça filho, que, na prática (como o PLS-131 do Serra), acaba com a Lei da Partilha – combatida pelas multinacionais do petróleo que atuam no país, desde a sua criação.
Se o requerimento de urgência – assinado por sete líderes partidários – for aprovado, o projeto entreguista de Mendonça Filho (DEM-BA) será votado no plenário, a toque de caixa, sem nenhuma discussão em comissões temáticas, onde está parado há meses. Precisará apenas de maioria simples para ser aprovado no plenário: exatamente o que as multinacionais querem e que Serra tentou fazer no Senado com o PLS-131, sem conseguir.
Serra não conseguiu, por conta da firme reação dos senadores nacionalistas que derrubaram a urgência e, depois, não deixaram o projeto entreguista avançar dentro de uma comissão especial que, criada, acabou sendo extinta por conta da atuação firme dos nacionalistas.
A Lei da Partilha, sancionada por Lula em 2010, exigiu dois anos de discussão dentro do governo e mais ano e meio de discussão no Congresso Nacional, antes da sanção presidencial. A presidenta Dilma foi uma das principais articuladoras da construção da Lei da Partilha, e é defensora dela. Se o projeto de Mendonça Filho for aprovado com a ajuda de Cunha, que já se manifestou a favor dele, caberá a Dilma sancionar ou vetar o fim da Lei da Partilha – que ela defendeu, quando foi diplomada presidenta reeleita no TSE, reafirmou na solenidade do Palácio do Planalto. Dilma defende esta lei sempre que se toca no assunto, publicamente.
A firme defesa do interesse nacional, através da manutenção da Lei da Partilha e da Petrobras, é apontada por alguns analistas – inclusive internacionais – como um dos principais motivos da campanha que é movida contra a presidente Dilma e prega o impeachment de seu mandato, recém-adquirido nas urnas.
Na semana passada, a cúpula do PMDB – reunida na residência do vice-presidente Michel Temer (PMDB) para discutir a participação dos parlamentares da legenda no Governo Dilma –, através dos governadores do Rio e do Espírito Santo, praticamente condicionou a permanência no Governo a entrega do petróleo brasileiro às multinacionais, acabando com o regime de partilha. Argumentaram que com a abertura do mercado de exploração de petróleo às multinacionais, alijando a Petrobras, teriam maior receita de royalties.
Pelo sistema de concessão que eles defendem, as multinacionais ficam com 67% do valor do petróleo extraído, em óleo; e deixam no Brasil 10% do valor dele em royalties, pagos em dinheiro; e mais 23% em impostos, baixíssimos. Antes, o petróleo do Brasil ficava 100% no Brasil, quando vigorava o sistema de monopólio estatal criado em 1953 por Getúlio Vargas, revogado em 1967 no governo neoliberal de Fernando Henrique Cardoso.
Pelo sistema da partilha, as petrolíferas estrangeiras são obrigadas a firmar parcerias com o Brasil e o petróleo extraído tem que ser, obrigatoriamente, dividido – o que elas não querem.
As jazidas de petróleo do pré-sal, descobertas em 2006 pelas Petrobras, são a maior descoberta petrolífera do planeta nos últimos 20 anos e são estimadas em mais de 200 bilhões de barris que valem trilhões de dólares.
O pedido de urgência do projeto entreguista de Mendonça é assinado pelos líderes de quatro partidos de oposição - DEM, PSDB, PSC e PSB – e três da base de apoio do governo Dilma - PMDB, PRB e PSD, sendo que o líder peemedebista, fiel aliado do polêmico Eduardo Cunha, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), representa um bloco composto ainda por PP e PTB.
O requerimento foi protocolado em março, mas Cunha só incluiu na pauta esta semana e hoje ele está naOrdem do Dia.
Se aprovado, o que depende apenas de maioria simples (o voto de metade dos deputados presentes, mais um), o projeto ganha urgência e pode ser votado direto em plenário, sem precisar passar pelas comissões da Câmara – onde tramita há dois anos sem sequer um parecer aprovado devido ao polêmico entreguismo implícito nele.
O projeto acaba com a exclusividade da Petrobras como única operadora de todos os blocos de extração sob o regime de partilha, criado em 2010 e uma das bandeiras do governo do PT. A estatal, que enfrenta problemas de caixa, também ficaria desobrigada da participação mínima de 30% em todos os consórcios de exploração de petróleo.
Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), autor do projeto que ganharia urgência, o fim do regime de concessão foi um "claro equívoco" que provocou perdas para o país. "Propomos o retorno ao modelo anterior, que garante maior competição e, consequentemente, maiores possibilidades de ganhos para o Tesouro", disse ao jornal empresarial “Valor Econômico”.
A entrega do pré-sal às multinacionais é expressamente condenada pela Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), pelos petroleiros – que ameaçam fazer uma greve nacional contra a entrega do pré-sal e o enfraquecimento da Petrobras – e pelo Clube de Engenharia; além dos CREAs e pelos sindicatos de engenheiros espalhados por todo o país, que argumentam que apesar de as petrolíferas internacionais atuarem no Brasil há 18 anos, explorando jazidas no pós-sal, graças à lei entreguista de FHC, de 1997, que quebrou o monopólio estatal criado por Getúlio Vargas em 1953, nenhuma delas construiu sequer uma única plataforma de exploração no Brasil, trazendo, do exterior, equipamentos e profissionais – em detrimento dos empregos e das empresas brasileiras.
Além de não ter nenhuma justificativa plausível para o Brasil abrir mão dos trilhões de dólares que valem as jazidas do pré-sal, com garantia de que 30% delas pertencem ao Brasil através da Lei da Partilha, os técnicos explicam que tirar a Petrobras da operação única dos campos não faz sentido, porque, antes de começar a exploração de uma jazida, é o operador do campo que decide: quantos poços serão perfurados; qual a tecnologia será empregada; quantas plataformas (navios) de exploração será necessário; aonde os equipamentos serão adquiridos.
“Repassar essas decisões estratégicas para multinacionais, que trazem tudo de suas matrizes, não faz sentido algum para o Brasil”, afirmou o engenheiro Paulo Metri, conselheiro do Clube de Engenharia, em palestra no último dia 26, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.
Fonte: GGN.

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