Eleições 2016 na Forluz trazem mudanças na legislação para os candidatos

Em 2016, haverá eleições na Forluz para renovação de 1/3 do Conselho Deliberativo e 50% do Conselho Fiscal, referentes à bancadas representantes de participantes e assistidos.

Importante que as pessoas interessadas em concorrer a algum dos cargos de conselheiros fiquem atentas à mudança da legislação ocorrida este ano.



A Lei Complementar nº 109/2001, que regulamentou o Regime de Previdência Complementar, estabeleceu como requisitos mínimos a comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria. Além de experiência em uma destas áreas, a lei exige também que o postulante não tenha sofrido condenação criminal transitada em julgado e/ou penalidade administrativa por infração à legislação de seguridade.

Até o ano passado, a Forluz exigia apenas uma declaração emitida pelo próprio candidato, dispensando-se a comprovação documental.

O CNPC (Conselho Nacional de Previdência Complementar), órgão máximo de regulação do setor, aprovou a Resolução CNPC nº 19/2015, regulamentando os processos de habilitação, certificação e qualificação de dirigentes e conselheiros. O artigo 4º da referida resolução estabelece a obrigatoriedade do “envio da documentação comprobatória do atendimento aos requisitos exigidos dos membros da diretoria executiva, do conselho fiscal e do conselho deliberativo”. Este procedimento visa garantir que os dirigentes e conselheiros estejam habilitados para o exercício da função.

A resolução estabelece também que no período de um ano após a posse, todos os dirigentes e conselheiros deverão estar certificados por entidade autônoma com capacidade técnica reconhecida pela Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar).
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1 comentários :

  1. Importante que as pessoas interessadas em contribuir com o fortalecimento da gestão da Forluz se preparem.

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